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Itaberaba, BA
O Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara Municipal de Feira de Santana um Projeto de Lei que estabelece regras para garantir a continuidade do abastecimento de água potável no município e prevê penalidades em caso de suspensão unilateral do fornecimento pela concessionária ou empresas responsáveis pelo serviço.
A proposta estabelece a obrigatoriedade do fornecimento regular de água para consumo humano e atendimento das necessidades de animais domésticos, determinando que, em até 48 horas após a interrupção do abastecimento, o serviço seja restabelecido provisoriamente por meio de carros-pipa.
O fornecimento alternativo deverá atender a todos os consumidores prejudicados pela suspensão e permanecerá pelo mesmo período após a retomada da prestação regular do serviço. Pelo projeto, a concessionária ou prestadora responsável não poderá cobrar dos consumidores pelo abastecimento realizado por carros-pipa.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito José Ronaldo de Carvalho justificou a iniciativa pela necessidade de proteger a população diante das interrupções prolongadas no fornecimento de água.
“A regulação se torna necessária diante do quadro de desabastecimento por longos períodos, que traz transtornos à saúde humana e dos animais”, destacou o prefeito.
José Ronaldo também ressaltou a importância de estabelecer mecanismos para coibir práticas que comprometam o acesso a esse bem essencial, considerando os direitos dos consumidores e as obrigações previstas nos contratos de concessão do serviço.
O projeto foi entregue pelo secretário municipal de Agricultura, Silvaney Araújo, e pelo diretor da Agência Reguladora de Feira de Santana (ARFES), Moura Pinho, ao vereador José Carneiro, que recebeu o documento em nome da Câmara Municipal.
A proposta agora será submetida à apreciação dos vereadores.
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